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Concurso público: Necessidade ou capricho governamental? Destaque

"O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), por meio da Secretaria de Atos de Pessoal, trabalha com o escopo de uniformizar os procedimentos na análise dos editais de concurso público e processo seletivo público, procurando, dessa forma, exercer sua competência primária, esculpida no inc. III do art. 71 da Constituição Federal, com mais eficácia e eficiência".

Objetivando minimizar a existência de irregularidades que contaminem os certames e provoquem, por consequência, a intervenção do TCMGO, mediante a expedição de medidas cautelares, inclusive com suspensão de concursos públicos, este Tribunal impôs aos municípios goianos o dever de protocolizar no TCM os editais de  concurso público e processo seletivo público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes do inicio das inscrições, nos termos constantes do art. 7º, I e parágrafo único, I c/c art. 8º da Instrução Normativa n.º 10/2015, bem como informar os editais eletronicamente, até 3 dias após sua publicação, nos termos do art. 5º, I da Instrução Normativa n.º 09/2015".

Resta saber quantos editais o TCMGO recebeu desde a distribuição do referido material.

A Coleção Orientação do Tribunal de Contas dos Município do Estado de Goiás cumpre com excelência o seu propósito que é de orientar e analisar os processos relativos aos materiais de concursos públicos. Contudo, o item 6 do Manual de orientação reza que: "o edital deve ser obrigatoriamente encaminhado ao TCMGO, tanto de forma física e quanto digital, nos termos da Instrução Normativa nº 10/2015, os editais de concurso público e processo seletivo público deverão ser protocolizados no TCMGO até de 30 (trinta) dais antes do início das inscrições, conforme especificado em seu art. 7º, I, acompanhado dos documentos discriminados no parágrafo único, inciso I do referido artigo".

Trata-se de um excelente material de orientação, inclusive com ilustrações relevantes quanto ao respeito as diversidades, quanto a reserva de vagas aos portadores de deficiência, constantes no artigo 37, VIII, da Constituição Federal, explicitando que na ausência de lei municipal fixando o percentual dos cargos e empregos públicos destinados à pessoas com deciência, pode ser usado, por analogia, o artigo 1º da Lei Estadual n.º14.715/04, que regulamenta o inciso IX do artigo 92 da Constituição Estadual de Goiás. De acordo com o dispositivo legal citado deve ser reservado pela administração pública direta e indireta, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público às pessoas portadoras de deficiência.

Como se pode observar, resta apenas que alguns gestores públicos municipais optem por cumprir a norma constitucional inserta no art. 37, II da Constituição, incluindo em seus planos de ação a realização de concursos públicos.

Não podemos nos conformar com tantos descasos políticos. "A política é a ciência que zela pelo cidadão". Filosofia aristotélica que merece reflexão.

Concurso público: Necessidade ou capricho governamental?

Fonte: https://www.tcm.go.gov.br/site/wp-content/uploads/2018/02/Concurso-P%C3%BAblico.pdf